Associação para o tráfico: o que o art. 35 da Lei de Drogas exige que a acusação raramente prova

Dois primos são presos juntos transportando droga. Ambos são indiciados por tráfico. Na denúncia, o MP acrescenta a associação para o tráfico: os dois estavam juntos, logo se associaram.

Três amigos são flagrados em uma boca de fumo. Todos denunciados por tráfico e associação: três pessoas, logo há associação.

Essa lógica — "mais de uma pessoa presente, logo há associação" — é o erro mais comum na aplicação do art. 35 da Lei de Drogas. E é o erro que o STJ desfaz sistematicamente, com uma frase que se repete em dezenas de acórdãos: a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do art. 35 da Lei 11.343/2006.

A associação para o tráfico não é o tráfico praticado em grupo. É um crime autônomo, com tipo próprio, que exige elementos que vão muito além da presença simultânea de pessoas com drogas. Entender essa distinção é o que separa a defesa que contesta a imputação desde a denúncia da que aceita passivamente uma condenação adicional por um crime que a prova não sustenta.

O tipo penal: o que o art. 35 diz

O art. 35 da Lei 11.343/2006 tipifica a conduta de:

"Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei."

Pena: reclusão de 3 a 10 anos e pagamento de 700 a 1.200 dias-multa.

A primeira leitura do tipo pode parecer simples: duas pessoas, finalidade de tráfico — associação configurada. Mas a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores construiu sobre esse texto uma exigência adicional que o legislador não explicitou mas que é estrutural ao tipo: o dolo de se associar com estabilidade e permanência.

Sem estabilidade. Sem permanência. Sem associação.

O que são estabilidade e permanência

A distinção entre associação para o tráfico e mero concurso de agentes é a distinção entre uma sociedade criminosa e uma parceria ocasional. O tipo penal não pune a parceria — pune a sociedade.

Estabilidade significa que o vínculo entre os agentes não é circunstancial. Eles não se uniram para aquela operação específica e se separarão em seguida — eles formam uma estrutura com continuidade no tempo, com papéis definidos, com relação que vai além do encontro pontual.

Permanência é o caráter duradouro desse vínculo. Não precisa existir há anos — mas precisa ter vocação de continuidade, não de esgotamento após o ato específico que foi flagrado.

O crime de associação para o tráfico, mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos "estabilidade" e "permanência" do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável — razoável, ainda que não de forma rígida — para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, ou seja, uma associação passageira e eventual.

O que a acusação precisa provar não é que as pessoas estavam juntas no momento do flagrante. Precisa provar que essa junção não era circunstancial — que havia vínculo anterior, estrutura organizada, divisão de funções que demonstre a intenção de continuidade da parceria criminosa.

Elementos que o STJ aceita como prova da associação

A prova da associação pode ser direta ou indiciária — mas precisa ser concreta. Os elementos que o STJ reconhece como suficientes para configurar o vínculo estável e permanente:

Histórico de ações conjuntas: flagrantes anteriores envolvendo os mesmos agentes, registros de cooperação em episódios distintos, testemunhos que apontem para prática reiterada em conjunto.

Divisão estruturada de papéis: um cuida da droga, outro cuida do dinheiro, outro faz a entrega — estrutura funcional que demonstra organização além do ato pontual.

Comunicações entre os agentes ao longo do tempo: mensagens de WhatsApp que demonstrem negociações anteriores ao flagrante, planejamento conjunto, relação de trabalho continuada.

Uso de ponto de venda comum: dois ou mais agentes operando o mesmo local de tráfico de forma habitual, com revezamento ou complementação de funções.

Declarações dos próprios investigados ou de colaboradores que descrevam a associação como estrutura permanente.

O que não basta: a simples presença simultânea no momento do flagrante. Dois primos presos juntos com droga não prova associação — prova que os dois estavam ali. A associação precisa existir antes e além daquele momento.

O que o STJ tem absolvido — e por quê

Referências genéricas à configuração do tipo previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 não são suficientes para ensejar a condenação, que exige um contingente mínimo pelo menos razoável da autoria, com a demonstração concreta do vínculo subjetivo entre o réu e os demais agentes.

Em dezenas de decisões, o STJ reverteu condenações por associação para o tráfico quando:

• A denúncia narrava apenas o flagrante conjunto, sem demonstrar vínculo anterior;
• A condenação era baseada em "presunção" decorrente das circunstâncias — o juiz presumiu a associação a partir do flagrante, sem elementos concretos do vínculo;
• Os próprios corréus negavam a existência de associação e não havia prova que a contrariasse;
• O único elemento de vínculo eram conversas de um único dia que antecedeu o flagrante.

A ausência de provas robustas acerca de uma associação estável entre o paciente e os demais envolvidos impede a manutenção da condenação pelo crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006.

O padrão é claro: a acusação tem o ônus de demonstrar o vínculo — não de presumir. E a defesa que identifica a ausência desse suporte probatório tem argumento sólido para impugnar a imputação.

A questão da associação com pessoa não identificada

O art. 35 exige "duas ou mais pessoas". O que acontece quando apenas um dos associados é identificado e preso, e o outro permanece desconhecido?

A decisão que condenou pessoa sozinha pela associação foi levada ao STF, que manteve a condenação no AgRg no HC 258.227 (Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, sessão virtual de 15 a 22/8/2025) — reconhecendo que a não identificação do coassociado não impede a condenação quando há prova suficiente de que a associação existia com pessoa não identificada.

Mas essa posição está em tensão com precedentes da própria 5ª Turma do STJ que, em hipóteses análogas, absolveu o réu denunciado sozinho pela falta de demonstração concreta do vínculo associativo com agentes identificáveis. A divergência não está resolvida de forma vinculante.

Para a defesa, o argumento é preciso: a não identificação do coassociado aumenta o ônus probatório da acusação — ela precisa demonstrar com mais elementos concretos a existência e a estabilidade da associação quando não pode apresentar o segundo associado. Generalidades sobre "estrutura de tráfico local" sem individualização do vínculo com o réu específico não bastam.

O efeito da associação na minorante do tráfico privilegiado

Este é o ponto com maior impacto prático e o que mais motiva acusações de associação sem suporte probatório adequado: a configuração do crime de associação para o tráfico é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no §4º do art. 33, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa.

Em outras palavras: quem é condenado por associação para o tráfico perde automaticamente o tráfico privilegiado. A minorante que poderia reduzir a pena de 1/6 a 2/3 desaparece.

Esse efeito cascata explica por que a acusação frequentemente inclui a associação mesmo quando a prova é frágil: se a condenação pela associação for obtida, a minorante cai junto. E se a defesa não contestar a associação com vigor, aceita passivamente a perda de um benefício que poderia transformar completamente a pena.

A relação é inversa também: quando o STJ absolve da associação por ausência de prova do vínculo estável e permanente, o efeito imediato é a reabertura do espaço para o tráfico privilegiado — o réu volta a preencher os requisitos do §4º do art. 33, e a pena pode ser drasticamente reduzida. Para entender como os Temas 1.154 e 1.241 do STJ afetam a minorante após a absolvição da associação: Tráfico privilegiado depois dos Temas 1.154 e 1.241: o que mudou, o que não mudou e como a defesa usa a ausência de parâmetro objetivo.

A associação não é crime hediondo

Um ponto que frequentemente passa despercebido na execução penal: o crime de associação para o tráfico, ao contrário do tráfico ilícito de drogas, não figura no rol dos crimes hediondos e equiparados da Lei 8.072/90.

Isso significa que quem é condenado apenas pela associação — ou quem tem o tráfico afastado em recurso — cumpre pena pelo regime geral da LEP: 1/6 para progressão de regime, não os percentuais elevados do tráfico hediondo. Determinada a retificação do cálculo de penas, aplicando-se ao crime de associação para o tráfico o lapso temporal dos crimes comuns no que tange à progressão de regime e ao livramento condicional.

O advogado de execução penal que identifica condenação por associação para o tráfico com percentual de progressão de hediondo tem fundamento imediato para requerer recalculação — o erro é frequente e produz anos de prisão a mais do que a lei determina.

O protocolo defensivo

Na fase do inquérito: verificar se há elementos concretos além do flagrante que sustentem a associação. Comunicações anteriores? Histórico de ações conjuntas? Estrutura funcional documentada? Se não há, o argumento de atipicidade está disponível desde o inquérito — e pode ser a base para impugnar o indiciamento por associação.

Na resposta à acusação: contestar a associação com precisão — não como argumento genérico de defesa, mas como impugnação específica à ausência de prova do vínculo estável e permanente. A resposta à acusação que apenas nega os fatos perde a oportunidade de delimitar desde o início o que a acusação precisará provar sobre a associação.

Na instrução: requerer que a acusação especifique como e quando se formou a associação — não apenas que os réus estavam juntos no flagrante. Perguntas ao delegado e às testemunhas sobre episódios anteriores de cooperação, sobre a estrutura funcional que seria a associação, sobre comunicações que demonstrem vínculo além do evento flagrado.

No recurso: quando a condenação pela associação repousa sobre presunções ou sobre o flagrante conjunto sem elementos de vínculo anterior, o STJ tem padrão consistente de absolvição. A peça recursal que isola esse vício — condenação baseada em presunção, sem demonstração concreta do animus associativo — tem base sólida na jurisprudência atual.

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Referências jurisprudenciais e legais

• STJ (tese consolidada, Quinta e Sexta Turmas) — o crime de associação para o tráfico demanda os elementos "estabilidade" e "permanência" do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma razoável; a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não configura o tipo; referências genéricas não bastam para a condenação; ausência de provas robustas do vínculo impede a manutenção da condenação.
• STF, AgRg no HC 258.227, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. em sessão virtual entre 15 e 22/8/2025 — manutenção de condenação por associação com pessoa não identificada; não identificação do coassociado não impede condenação quando há prova suficiente da existência da associação. Decisão em tensão com precedentes da 5ª Turma do STJ que absolveram em hipóteses análogas.
• STJ, AgRg no HC 573.479/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19/5/2020 — imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência; reunião ocasional atípica.
• STJ, AgRg no HC 471.155/RJ — domínio da localidade por facção e quantidade de drogas não são suficientes para caracterizar vínculo associativo estável e permanente; ausência de fato concreto que demonstre o vínculo; absolvição.
• STJ (consolidado) — condenação por associação para o tráfico afasta a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, por evidenciar dedicação à atividade criminosa.
• STJ e TJSP (consolidado) — associação para o tráfico não é crime hediondo; progressão de regime e livramento condicional seguem os percentuais dos crimes comuns, não os hediondos.
• Base legal: art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico — pena: reclusão 3 a 10 anos e 700 a 1.200 dias-multa); art. 33, §4º, da mesma lei (minorante do tráfico privilegiado — afastada pela condenação por associação); Lei 8.072/90 (crimes hediondos — associação para o tráfico não consta do rol).

Precedentes conferidos em fontes oficiais e doutrinárias. O AgRg no HC 258.227/STF (ago/2025) é decisão monocrática de turma — não vinculante como precedente; verificar o estado atual da divergência com o STJ antes de citar. Antes de adotar qualquer estratégia defensiva, consulte advogado habilitado com experiência em direito penal.