A associação para o tráfico é o crime que a acusação acrescenta à denúncia toda vez que mais de uma pessoa é presa com drogas. Mas o tipo penal exige estabilidade e permanência do vínculo associativo — e o STJ absolve sistematicamente quando a condenação repousa sobre meras conjecturas. Entenda o que diferencia a associação do concurso eventual de agentes.
A Súmula Vinculante 63, aprovada em setembro de 2025, é o ponto final de uma disputa que durou quase uma década: o tráfico privilegiado não é crime hediondo — e os tribunais que continuarem aplicando percentuais de hediondo na progressão de regime estão violando diretamente a Constituição.
Em junho de 2026, o STJ fixou tese vinculante sobre tráfico privilegiado: quantidade expressiva de droga pode afastar a minorante — mas sem definir o que é 'expressiva'. A ausência de parâmetro objetivo transforma o dever de fundamentação concreta no principal campo de atuação da defesa.
Por que o testemunho policial é prova como qualquer outra, e como questioná-lo tecnicamente — sem atacar a pessoa do agente.
Abordagem, fundada suspeita, ingresso domiciliar e lavratura do auto: os pontos do rito do flagrante onde os vícios mais consequentes se instalam.
A distinção entre tráfico de drogas e porte para uso pessoal é uma das questões mais sensíveis do processo penal. A prova tem papel central nessa diferenciação.