Inquérito policial: o que é, para que serve e o que o criminalista precisa saber antes de tudo

Quando a família chama o advogado logo após a prisão em flagrante, a primeira pergunta costuma ser sobre a audiência de custódia, o habeas corpus, a soltura. Raramente alguém pergunta sobre o inquérito. Ele parece uma formalidade burocrática da polícia — algo que acontece nos bastidores enquanto o caso de verdade aguarda na Justiça.

Esse entendimento é equivocado, e custa caro.

O inquérito policial é o campo onde a narrativa do caso é construída pela primeira vez. É ali que os autos de apreensão são lavrados, que as testemunhas são ouvidas sem contraditório, que os laudos periciais são produzidos e que a versão inicial dos fatos se cristaliza em papel. É ali, também, que erros difíceis de corrigir depois são cometidos — pela polícia, mas também pelo investigado que depõe sem advogado, que consente com diligências sem saber que pode recusar, ou que colabora com a investigação acreditando que isso o beneficiará.

O advogado criminalista que só aparece quando o processo começa chega tarde. A fase do inquérito não é o prólogo — é parte do caso.

O que é o inquérito policial

O inquérito policial (arts. 4º a 23 do CPP) é um procedimento administrativo, de natureza inquisitorial, presidido pela autoridade policial — o delegado de polícia — com a finalidade de apurar a ocorrência de infração penal e identificar sua autoria. Seu produto é encaminhado ao Ministério Público, que, com base nele, decide se oferece denúncia, requer diligências complementares ou pede o arquivamento.

Três características definem sua natureza e têm consequências práticas imediatas:

É procedimento administrativo, não processual. O inquérito não é processo. Não há partes em sentido técnico, não há juiz, não há contraditório pleno. O investigado não tem direito de contraditar a prova no momento em que ela é colhida — tem, depois, no processo. Isso é relevante porque significa que os princípios que estruturam o processo penal (contraditório, ampla defesa, presunção de inocência em sua dimensão procedimental) incidem de forma mitigada — mas não estão ausentes.

É inquisitorial. A autoridade que investiga concentra as funções de conduzir a investigação, colher as provas e decidir quais diligências realizar. Não há acusação formal, não há defesa técnica com poderes plenos de produção probatória. O investigado é objeto da investigação — não parte com poder de iniciativa equivalente.

Não produz prova — produz elementos de informação. Essa é a distinção técnica mais importante. O STF é reiterado: condenações não podem se fundar exclusivamente em provas produzidas na fase do inquérito policial, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Os depoimentos colhidos no IP, os laudos periciais, os autos de apreensão — tudo isso são elementos de informação que embasam a denúncia e a instrução probatória no processo, não provas com força condenatória autônoma. A distinção é técnica, mas tem efeitos processuais concretos: a defesa que demonstrar que a condenação se fundou exclusivamente no material do inquérito tem fundamento para nulidade.

Formas de instauração

O inquérito pode ser instaurado de quatro formas:

Por portaria do delegado — quando a autoridade policial toma conhecimento direto da prática de infração penal de ação pública incondicionada. É a forma mais comum para crimes flagrantes ou com notícia imediata.

Pelo auto de prisão em flagrante — quando há prisão em flagrante delito, o próprio auto substitui a portaria de instauração. O inquérito está instaurado desde o momento da lavratura.

Por requisição do Ministério Público ou do juiz — o MP pode requisitar a instauração com base nos elementos que tiver; o juiz pode fazê-lo nos crimes de ação privada, quando a vítima não promover a queixa no prazo legal.

Por requerimento da vítima ou de qualquer do povo — para crimes de ação pública, qualquer pessoa pode comunicar o fato à autoridade policial (art. 5º, § 3º, do CPP). O delegado pode indeferir o requerimento, mas a decisão é impugnável por recurso à chefia de polícia.

O limite da denúncia anônima

A denúncia anônima não instaura inquérito policial diretamente. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que há ilegalidade flagrante na instauração de inquérito policial que não foi precedida de qualquer investigação preliminar para subsidiar a narrativa fática da delação apócrifa. O que a denúncia anônima autoriza é a verificação preliminar e informal dos fatos narrados. Se essa verificação produzir elementos idôneos de verossimilhança, aí sim o inquérito pode ser instaurado — fundado nos elementos apurados na verificação, não na denúncia anônima em si.

A lógica é constitucionalmente evidente: aceitar que qualquer denúncia anônima instaure inquérito seria abrir espaço para perseguições e investigações sem o mínimo de substrato fático, violando a dignidade e a presunção de inocência do investigado. O IP instaurado exclusivamente com base em delação apócrifa, sem averiguação prévia, é ilegal e pode ser trancado por habeas corpus.

As diligências do inquérito

O CPP elenca, no art. 6º, as diligências que a autoridade policial deve realizar ao tomar conhecimento da prática de infração penal. Entre as principais: preservar o local do crime, apreender os objetos relacionados ao fato, colher todas as provas que auxiliem no esclarecimento do caso, ouvir o ofendido, ouvir o indiciado (com observância das garantias constitucionais), realizar o reconhecimento de pessoas e coisas, e proceder a exame de corpo de delito.

A prova pericial produzida no inquérito tem natureza técnica e, quando repetível, deve ser renovada em contraditório no processo. Laudos irrepetíveis — como o laudo do local do crime, exame necroscópico, laudo toxicológico — são produzidos uma única vez, mas podem ser questionados pela defesa quanto à metodologia, à cadeia de custódia e à conclusão técnica.

O delegado pode determinar a realização de diligências complementares ao longo da investigação, bem como, com autorização judicial, medidas cautelares invasivas — busca domiciliar, interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário (esses temas terão artigo próprio nesta série).

Prazo de conclusão

O prazo para conclusão do inquérito varia conforme a situação do investigado:

• Investigado preso: 10 dias, improrrogáveis (art. 10 do CPP). O excesso de prazo com o investigado preso é constrangimento ilegal — cabe habeas corpus.
• Investigado solto: 30 dias, prorrogáveis mediante pedido fundamentado ao juízo. Na prática, inquéritos com réu solto tramitam por meses ou anos sem que isso configure ilegalidade per se, salvo quando o excesso de prazo for demonstravelmente prejudicial (prescrição iminente, cerceamento de defesa).

O juiz das garantias — implementado de forma definitiva pela decisão do STF nas ADIs 6.298/6.299/6.300/6.305 — é o responsável pelo controle judicial da investigação, incluindo a autorização de medidas cautelares e o recebimento da comunicação de instauração e encerramento do inquérito.

Arquivamento: as espécies e suas consequências

O arquivamento do inquérito ocorre quando o Ministério Público, após analisar o material produzido na investigação, conclui que não há justa causa para o oferecimento da denúncia. Após o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) e a decisão do STF nas ADIs, o sistema funciona assim: o MP arquiva, comunica ao juízo e à vítima. O juiz pode, verificando ilegalidade manifesta ou teratologia, encaminhar o pedido à instância revisora do MP.

O que mudou de forma relevante com o julgamento do Inq 1.721/DF pelo STJ (out/2024, Info 829) é a distinção entre duas categorias de arquivamento com efeitos radicalmente diferentes:

Arquivamento sem mérito (por insuficiência de provas): não faz coisa julgada material. Surgindo novas provas, o inquérito pode ser reaberto e a denúncia pode ser oferecida (art. 18 do CPP e Súmula 524 do STF). O standard é provas novas — não reapreciação das mesmas provas sob outra ótica jurídica. O MP não pode "se arrepender" do arquivamento e reabrir a investigação com os mesmos elementos.

Arquivamento com mérito (por atipicidade da conduta, extinção da punibilidade — incluindo prescrição —, ou reconhecimento de excludente de ilicitude): faz coisa julgada material. Não pode ser reaberto em nenhuma hipótese, ainda que surjam novas provas. O STJ foi expresso no Inq 1.721/DF: nesses casos, o MP deve levar o pedido diretamente ao juízo competente, que profere decisão de mérito com aptidão para formação de coisa julgada.

Essa distinção tem implicação estratégica direta: a defesa que conseguir que o arquivamento seja fundamentado em atipicidade ou em excludente de ilicitude — e não meramente em "insuficiência de provas" — obtém proteção muito mais robusta contra futuras investidas do Estado.

O inquérito não contamina o processo — mas o alimenta

Uma frase frequentemente citada pela defesa é que "o inquérito não vincula o processo". É verdade no sentido técnico — o juiz não está adstrito às conclusões policiais, e a defesa pode contraditar tudo no processo. Mas é parcialmente enganosa na prática.

O material produzido no inquérito alimenta a denúncia. A denúncia estrutura a acusação. A acusação delimita o objeto do processo. E o processo, mesmo com amplo contraditório, parte do ponto de chegada do inquérito. Um investigado que confessou na delegacia, que não teve advogado na oitiva, que consentiu com buscas sem fundamento — chegará ao processo com um passivo probatório que o contradita antes mesmo de falar.

É por isso que o advogado criminalista que entende o inquérito como fase irrelevante comete erro estratégico. A narrativa dos fatos construída no IP é o ponto de partida de tudo que vem depois.

O que o criminalista faz no inquérito

O papel da defesa na fase do inquérito é limitado em poderes formais — mas não é passivo. Os artigos seguintes desta série detalham cada frente de atuação. Por ora, o mapa:

Preservação das garantias do investigado: garantir que o investigado não seja ouvido sem advogado, que o direito ao silêncio seja exercido conscientemente, que nenhuma diligência invasiva seja realizada sem autorização judicial.

Acesso aos autos: exigir acesso aos elementos já documentados, com fundamento na Súmula Vinculante 14 do STF. A negativa injustificada é ilegal e pode ser impugnada por reclamação constitucional ou mandado de segurança.

Produção de contraprova: requerer diligências à autoridade policial (art. 14 do CPP) — o delegado pode indeferir, mas o indeferimento pode ser levado ao MP; requerer perícias complementares; documentar provas favoráveis antes que se percam.

Monitoramento e contestação de medidas cautelares: acompanhar o deferimento de interceptações, buscas e quebras de sigilo; impugnar as que careçam de fundamento legal ou de decisão judicial idônea.

Trabalho estratégico rumo ao arquivamento: identificar os fundamentos que tornam o caso arquivável — atipicidade, prescrição, excludente de ilicitude — e construir o caminho para que o arquivamento, quando ocorrer, seja de mérito, com efeito de coisa julgada material.

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Referências jurisprudenciais e legais

• STJ, Inq 1.721/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, j. 2/10/2024 (Info 829) — arquivamento por atipicidade ou extinção da punibilidade exige decisão judicial de mérito com coisa julgada material; não se aplica o art. 18 do CPP nem a Súmula 524 do STF.
• STJ, RHC 139.242, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma — ilegalidade flagrante na instauração de inquérito exclusivamente com base em denúncia anônima sem investigação preliminar prévia.
• STJ, HC 496.100, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma — denúncia anônima admissível como ponto de partida de averiguação preliminar; somente após coleta de elementos idôneos o inquérito pode ser instaurado.
• STF, ADIs 6.298/6.299/6.300/6.305, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 24/8/2023 (Info 1106) — sistemática do art. 28 do CPP (arquivamento pelo MP); interpretação conforme: juiz pode submeter à revisão ministerial em caso de ilegalidade manifesta ou teratologia.
• STF, Súmula 524 — arquivado o inquérito por despacho do juiz a requerimento do promotor, a ação penal não pode ser iniciada sem novas provas (aplicável ao arquivamento por insuficiência de provas).
• STF (consolidado) — condenações não podem se fundar exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial do inquérito policial.
• Base legal: arts. 4º a 23 do CPP (inquérito policial); art. 5º, LXIII, da CF/88 (direito ao silêncio e à assistência de advogado); art. 14 do CPP (requerimento de diligências pela defesa); art. 18 do CPP (desarquivamento com prova nova).

Precedentes e legislação conferidos em fontes oficiais. O Inq 1.721/DF foi publicado em outubro de 2024 — consulte o acórdão integral no sítio do STJ antes de citar em peça.